Nesta terça feira dia 08 de maio de 2012 aconteceu a votação da PEC 001/2012 na ALESC, cujo texto apresentado no dia 15/02/2012, assinado pelos Deputados: Gelson Merísio, Moacir Sopelsa, Nilson Gonçalves, Jailson Lima, Reno Caramori, Antonio Aguiar, Manuel Mota e que recebeu adesões de grande parte dos membros do Parlamento, prevê a inclusão de um novo parágrafo no Art. 112, determinando que “No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos da Lei local, celebrar convênios com os Bombeiros Voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento as normas de segurança contra incêndio”. O texto foi construído com a colaboração do Juridico da ALESC e da Procuradoria do Estado após ações impetradas pelos Bombeiros Militares colocando os Bombeiros Voluntários no banco dos réus.
A PEC, reafirmando a competência municipal acerca da fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios (competência esta amplamente acolhido pelo Supremo Tribunal Federal), reconhece a autonomia municipal e o poder de polícia municipal, facultando (não obrigando) o estabelecimento de convênios entre os Municípios e os Corpos de Bombeiros Voluntários para o fim de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
Segundo a justificativa do texto da lei: “a real situação vivida pelo Estado é conhecida de todos, sendo certo que não existem disponibilidades orçamentárias, recursos humanos, materiais e equipamentos para atender e suprir os serviços atualmente prestados pelas organizações civis, de tal modo que é imprescindível a alteração do texto constitucional a fim de viabilizar juridicamente a atuação das organizações civis no Estado.” Tanto isso é verdade que o Governador Raimundo Colombo anunciou na última semana cortes no Orçamento na ordem de R$ 100 milhões em um ano e o noticiário, notoriamente, tem informado a redução de até 11% da estrutura de pessoal nos Bombeiros Estatais, situação que tende a piorar se persisitir esta visão obtusa de retirar pessoal não sobrante para essas novas funções em cidades servidas por Voluntários.
Segundo o Presidente da ABVESC Fernando Jost, descartando respostas a provocações belicosas – é mais prático o esquecimento e a anulação em nossa memória dos seres promotores da ofensa, apenas se deseja instalar um marco regulatório constitucional, para que onde haja Bombeiros Voluntários, devidamente instituídos com estrutura LOCAL de CAT contendo Engenheiro, Tecnicos de Segurança e de Edificação com ART de função junto ao CREA, que estes continuem as atividades e propiciem em caso de desatino, o atendimento a ocorrência já conhecendo a proteção ativa e passiva e sabedores do que é manipulado naquela planta empresarial: matéria prima, estrutura logistica, rotas de fugas, aparato etc, sob pena de colocar os voluntários atendendo às cegas.
O objetivo da PEC 001/2012 é evitar dissensões e propiciar segurança jurídica acerca da atuação do Corpo de Bombeiros Voluntários e garantir a continuidade desses serviços prestados desde 1892, imperou o bom senso dos nossos Deputados – finalizou.
Segundo o Dr. Udelson Araldi: “A PEC 001/02012, nada impõe. É uma recomendação, uma autorização que deixa à discricionariedade do legislador municipal e respectivo administrador a decisão de optar, ou não, pelo modelo que melhor atenda às necessidades da comunidade, sem afastar o Estado de seu papel interventivo e regulador.”
Com 25 votos favoráveis e sete votos contrários, o Plenário aprovou na tarde do mesmo dia 08/05/2012 a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2012. Na tribuna, o tema central dos debates foi a admissibilidade da PEC dos bombeiros voluntários, que motivou a presença de centenas de bombeiros voluntários e militares no plenário, além de diversasa autoridades e empresários de cidades onde o modelo de Bombeiros Voluntários existe e sua importãncia está sedimentada.
O deputado Darci de Matos (PSD) qualificou a sessão de hoje como “memorável e de fundamental importância para a sociedade catarinense”. Ele lembrou que a essência do Parlamento é o debate em busca de soluções. Na avaliação de Darci, “a PEC não é contra ninguém, apenas procura preservar o funcionamento das corporações voluntárias”.
O deputado Reno Caramori (PP) afirmou que o texto da PEC foi analisado por renomados advogados que atestam a sua constitucionalidade. “Nós temos responsabilidade neste Parlamento”, frisou. Na opinião do parlamentar, o único motivo para preocupação são os municípios que ainda não contam com atendimento de bombeiros e que necessitam da ação do Estado.
O deputado Kennedy Nunes (PSD) discordou de Soares. Segundo ele, “a responsabilidade pela fiscalização cabe ao município e não aos bombeiros, pois é o município que concede o habite-se de uma edificação”. Kennedy salientou que a votação de hoje dizia respeito apenas à admissibilidade. O conteúdo da PEC ainda será debatido durante a tramitação e precisará da aprovação de três quintos dos deputados (24 votos).
A tramitação da PEC nas comissões possibilitará a construção de um consenso acerca do assunto, “que é polêmico e precisa ser discutido com serenidade”, conforme avaliação do deputado Maurício Eskudlark (PSD). O deputado Nilson Gonçalves (PSDB), por sua vez, fez questão de registrar seu voto favorável à admissibilidade da matéria. Ele disse que a alteração constitucional dará condições a que as prefeituras façam seus convênios com os bombeiros voluntários, regulamentando a situação das corporações.
O deputado Aldo Schneider (PMDB) afirmou que tanto os voluntários quanto os militares servem a sociedade catarinense nesta que é uma atividade inerente à defesa civil.
O deputado Neodi Saretta (PT) afirmou que o Estado precisa investir mais em defesa civil, com estrutura, equipamentos e pessoal, assim como precisa expandir-se para os municípios que ainda não possuem atendimento. “Se aprovarmos a emenda constitucional, ninguém perderá o seu trabalho. Mas se rejeitarmos, parte será impedida de trabalhar e de manter aquilo que é o ideal de sua vida.” Em aparte, o deputado Jailson Lima (PT) disse que os bombeiros militares geralmente criam sua estrutura de trabalho em parceria com as prefeituras e não com o Estado. Para ele, existe espaço tanto para a atuação dos militares quanto dos voluntários. “É preciso que o Estado dê o suporte necessário a essas duas entidades.”
O deputado Serafim Venzon deseja que a aprovação da PEC possibilite a instalação de bombeiros civis nas cidades que não contam com nenhum tipo de bombeiro ou serviço de atendimento de emergências. “Não votamos contra ou a favor dos bombeiros. Votamos a favor dos catarinenses”, definiu.
A postura respeitosa com que todos os bombeiros presentes no plenário se portaram durante a sessão foi elogiada pelo deputado Daniel Tozzo. Kennedy Nunes também enfatizou a “civilidade” demonstrada pelas duas corporações que acompanharam os pronunciamentos e a votação sem tumulto ou desordem. Os bombeiros só se manifestaram com aplausos, após a aprovação da admissibilidade. Texto Parcial de Lisandrea Costa ( site www.alesc.sc.gov.br) e fotos crédito parcial de: Zinelli da Rosa e Lucas Gabriel Diniz
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No último sábado, dia 12/05/2012 às 17h30min. ocorreu na sede dos Bombeiros Voluntários de Jaguaruna a Assembléia Geral Ordinária que contou com a presença dos Bombeiros Associados atuantes, membros da Diretoria atual e diversas autoridades. Constou da ordem do dia a prestação de contas do exercício anterior, relatório de atividade e eleição e cerimônia de posse da nova Diretoria Executiva dos Bombeiros Voluntários de Jaguaruna. Apresentado a prestação de contas e o relatório de atividades da antiga Diretoria que contou com explanações do Presidente Carlos Vicente, a mesma foi aprovada e em ato contínuo, foram submetido os nomes da chapa de consenso da nova Diretoria que eleita tomaram posse de imediato, ficando assim constituída: Presidente Alex Sandro F. de Carvalho, Vice Presidente Evaldo Duarte Espindola, Primero Secretario Fernando Pacheco, segundo Secretario Dilnei Fontana, Primeiro Tesoureiro Andrei Serafim Brasil, Segundo Secretario Clodo Rocha, Primeiro Suplente Patric Siqueira Botega, Segundo Suplente Sebastião Waldemar Porto e Terceiro Suplente Antônio Júlio de Oliveira.
Os membros da ABVESC compartilham desses cumprimentos!
